Nota Informativa

PLOE 2023: Taxa reduzida de IRC e incentivo à concentração de PME e Small Mid Cap

11/10/2022
Partilhar

É proposto o alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 17% a lucros tributáveis até 50.000 € (o montante atual está fixado nos 25.000 €) passando aquela taxa a aplicar-se também a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

Neste âmbito é criado um regime de incentivo à concentração de PME ou Small Mid Cap realizadas entre 2023 e 2026 permitindo-se a aplicação excecional da taxa reduzida de IRC nos dois exercícios posteriores à operação de reorganização caso as empresas percam a natureza de PME ou Small Mid Cap for força da operação de reestruturação realizada.

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.