Nota Informativa

Reforçadas as garantias dos contribuintes e a simplificação processual

02/03/2021
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Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro – Principais medidas

A Lei n.º 7/2021 pretende reforçar as garantias dos contribuintes e promover a simplificação processual em matéria tributária.

Foi publicada, no passado dia 26 de fevereiro, a Lei n.º 7/2021, a qual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e outros atos legislativos, pretende reforçar as garantias dos contribuintes e promover a simplificação processual em matéria tributária.

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