Nota Informativa

Regulamento Sobre a Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros

22/06/2018

O RPPSF constitui um regime especial em relação ao regime geral da actividade publicitária estabelecido pelo Código de Publicidade aprovado pelo Decreto n.º 38/2016, de 31 de Agosto.

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Mozambique Desk

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