Tratamento de dados pessoais tem novas regras

Daniel Reis, Sócio Coordenador de PLMJ Telecomunicações, Média e Tecnologias e Maria Abreu Ferreira, Associada de Telecomunicações, Média e Tecnologias escreveram recentemente um artigo de opinião sobre as mais recentemente regras no tratamento de dados pessoais.

No artigo, analisam a lista publicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) referente ao tratamento de dados pessoais sujeitos a prévia Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD).

"O RGPD estipula que existem três situações em que a realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados é obrigatória" e, segundo os Advogados PLMJ, "não obstante a falta de clareza em relação à descrição de algumas das operações de tratamento de dados, este regulamento lista uma ferramenta útil de apoio às empresas no cumprimento do RGPD".

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