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OE 2020

03/03/2020
Principais propostas fiscais | Versão aprovada pelo Parlamento para promulgação

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 (PLOE), apresentada na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, sob o anúncio de se tratar de um diploma “histórico” - o primeiro da democracia portuguesa a apresentar um excedente orçamental -, não traz, contudo, grandes surpresas em matéria fiscal, antes denunciando algumas omissões assinaláveis. No passado dia 28 de fevereiro ficamos a conhecer a sua redação final do Parlamento, tal como será remetida para a Presidência da República para promulgação, e que não introduz alterações significativas em relação à redação da proposta inicial em matéria fiscal.

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