A aprovação do Código de Processo do Contencioso Administrativo (“CPCA”) teve como principal objectivo a unificação do regime processual do contencioso administrativo, revogando os vários diplomas que regulavam esta matéria, nomeadamente o Regulamento do Contencioso Administrativo, a Lei da Suspensão da Eficácia de Actos Administrativos e a Lei sobre a Impugnação dos Actos Administrativos.
Neste sentido, na sequência da organização de uma série de Webinares, cuja reflexão têm incidido sobre a implementação, em Angola, do novo quadro jurídico administrativo, a PLMJ e a PLMJ Colab Angola RVA Advogados convidam para esta segunda sessão que se irá dedicar à apresentação das principais alterações introduzidas pelo Novo CPCA, designadamente em matéria de organização do contencioso administrativo, princípios gerais e fundamentais, e processos cautelares.
Contamos consigo.
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PLMJ e PLMJ Colab Angola - RVA Advogados