Alterações ao Regime Contratual de Investimento

No último dia do ano de 2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 191/2014, o qual estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a Grandes Projectos de Investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. ("AICEP, E.P.E."), também designado por Regime Contratual de Investimento ("RCI").