Foi publicada, no dia 25 de março de 2019, a Portaria n.º 80/2020, no âmbito do modelo de licitação para atribuição de remuneração garantida aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade máxima instalada até 1 MW, e destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), que optem pelo regime de remuneração garantida (Unidades de Pequena Produção - UPP).