Nota Informativa
Autoconsumo: Novo regulamento e tarifas 2020
25/03/2020Há duas novidades legislativas no domínio do autoconsumo de energia renovável em Portugal, na sequência da publicação do novo regime no final de 20191: (i) o Regulamento 266/2020, que aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica, e (ii) a Diretiva 5/2020, que aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”) em 2020.
Este regulamento estabelece disposições aplicáveis ao exercício desta atividade, em regime individual ou coletivo, quando exista ligação à RESP
