Nota Informativa

Ilegalidade das Cláusulas de Arbitragem dos Regulamentos da FIFA

08/10/2018
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No passado dia 29 de agosto de 2018, o Cour d’ appel de Bruxelas publicou uma decisão que promete gerar amplo debate (cfr. texto da decisão em espanhol aqui). O tribunal, num caso que envolvia a Doyen Sport, o clube Seraing United vs FIFA, UEFA e a Associação de Futebol Belga – ASBBL - decidiu que as cláusulas de arbitragem obrigatória contidas nos regulamentos da FIFA, da UEFA e das federações nacionais suas afiliadas violam o direito belga e invocou mesmo o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 47º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que visam proteger o direito de acesso de qualquer pessoa a um juiz independente e imparcial.

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