Nota Informativa

Treinador de desporto: Regime de acesso e exercício da atividade

03/10/2019
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No dia 11 de setembro de 2018, o Governo submeteu à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 146/XIII com a alteração do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. A iniciativa legislativa referida deu origem à Lei n.º 106/2019 publicada no passado dia 6 de setembro que consubstancia a primeira alteração à Lei n.º 40/2012 de 28 de agosto. 

Apesar de um longo período de vacatio legis – as alterações decorrentes da referida lei entram apenas em vigor no dia 4 de março de 2020 – importa analisar quais as suas principais novidades.

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