Nota Informativa

Novo regime de contratos na área do Desporto

20/07/2017
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A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho, veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação.

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