Proibição da Retroactividade Fiscal no contexto do IRS

Sónia Martins Reis escreve artigo sobre a Proibição da Retroactividade Fiscal no contexto do IRS. Trata-se de  um tema profundamente actual, com um considerável alcance prático e cuja constitucionalidade já foi várias vezes discutida nos tribunais superiores.

O artigo faz parte de um conjunto de estudos sobre IRS no livro Temas de IRS – Princípios Constitucionais, Tributação e Garantias, recentemente publicado pela Almedina sob a coordenação da Professora Paula Rosado Pereira.