Novidade Legislativa

Exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos e fiscalização de obras

09/06/2020
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Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio, com o objectivo de tornar os critérios de exercício de actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e fiscalização de obras mais claros e os processos administrativos mais céleres, de modo a responder aos desafios actuais da economia angolana, que requer empresas sólidas e competitivas.

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