Novidade Legislativa

Novo regime jurídico de conteúdo local do sector petrolífero

03/05/2019
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Está sob consulta pública o projecto de Decreto Presidencial que irá regular o regime jurídico de conteúdo local do sector petrolífero (o "Projecto"), que actualmente é regulado pelo Despacho 127/03, de 25 de Novembro.

O Projecto introduz novos conceitos e mudanças substanciais no paradigma de contratação e na forma como as E&Ps se relacionam com os seus fornecedores de bens e prestadores de serviços.

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