Novidade Legislativa

Regulamento da Lei da Concorrência

24/10/2018
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Foi recentemente publicado o Decreto Presidencial n.º 240/18 de 12 de Outubro (o “Regulamento”), que vem regulamentar a Lei n.º 5/18 de 10 de Maio - Lei da Concorrência -, e assim clarificar e concretizar algumas regras e procedimentos no âmbito do direito da concorrência, designadamente os relativos a práticas restritivas da concorrência, controlo da concentração de empresas e tramitação processual no domínio da concorrência.

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