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Conhecimento
Artigos e Entrevistas
Artigo
A Responsabilidade Extracontratual do Estado por Erro Judiciário – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 363/2015
30/09/2020
, Carla Góis Coelho, AAFLD Editora
Áreas de Prática:
Resolução de Litígios
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Carla Góis Coelho
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07/09/2021
Proposta de lei 92/XIV/2 | Alterações ao CPC
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