Lei do Orçamento do Estado para 2025

No dia 31 de dezembro de 2024, foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para 2025 (“LOE25” – Lei n.º 45-A/2024), a qual tem como principais objetivos o crescimento económico e a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. No Relatório publicado pelo Governo, o OE25 é descrito como uma ferramenta essencial para reduzir a carga fiscal das pessoas singulares e coletivas, garantindo, ao mesmo tempo, excedentes orçamentais que permitirão continuar a reduzir de forma sustentável a dívida pública. Através deste orçamento, o Governo pretende reforçar o investimento em áreas estratégicas, aumentar a produtividade e a competitividade, bem como assegurar a proteção das gerações futuras.