Criptoativos, CRS e Pilar 2

Conheça as alterações recentes ao quadro normativo em Portugal.

Foram recentemente publicados três diplomas com impacto relevante na transparência fiscal e no cumprimento das obrigações declarativas dos grupos multinacionais e dos prestadores de serviços de criptoativos em Portugal.

Estas alterações inserem-se nos esforços da União Europeia e de outras iniciativas internacionais para reforçar a cooperação administrativa em matéria fiscal, aumentar a transparência e assegurar uma tributação mais eficaz da economia global. 

A emergência dos criptoativos como uma classe de ativos com crescente relevância fiscal tornou igualmente necessário alargar o âmbito das regras de reporte e de troca de informação entre jurisdições.Neste contexto, os novos diplomas introduzem e atualizam mecanismos de reporte e troca de informação entre jurisdições, reforçando o controlo fiscal e promovendo uma maior harmonização das regras aplicáveis.

As entidades abrangidas deverão analisar o impacto destas medidas na sua atividade, adaptar os respetivos processos de recolha e reporte de informação e assegurar o cumprimento atempado das novas obrigações.