Aprovação em Conselho de Ministros da Revisão do CCP

Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que procede à aguardada revisão do Código dos Contratos Públicos (“CCP”).

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026, esta revisão visa, em termos gerais, simplificar e agilizar os procedimentos de contratação pública, sem comprometer as exigências de transparência, concorrência, legalidade e boa administração.

Entre as principais alterações previstas com a entrada em vigor deste “novo” Código dos Contratos Públicos, destacam-se:

1. A consagração plena da contratação pública digital, incluindo o recurso a soluções de inteligência artificial, com garantias de interoperabilidade, transparência e proteção de dados;
2. A desburocratização dos procedimentos de contratação pública, através da redução da documentação exigida e da concretização do “princípio do só uma vez”;
3. A elevação dos limiares para consulta prévia e ajuste direto, mantendo-se sempre abaixo dos limiares previstos na Diretiva europeia;
4. O reforço do dever de planeamento prévio e do peso atribuído à qualidade na avaliação das propostas, admitindo-se maior flexibilidade na ponderação do preço em modelos multifatoriais;
5. A admissão de iniciativas privadas espontâneas, da avaliação prévia de soluções tecnológicas e da possibilidade de reserva de contratos para startups;
6. A reorganização e clarificação dos regimes de exclusão, modificação contratual, conceção-construção, concessões e autorização de despesa;
7. O reforço dos mecanismos que permitem procedimentos mais céleres em contextos de emergência, calamidade ou excecionalidade reconhecida;
8. A consagração de um regime de arbitragem plenamente voluntário e a promoção de meios alternativos de resolução de litígios.

Aguarda-se agora a publicação do Decreto-Lei em Diário da República e a sua entrada em vigor.