Nota Informativa

A Irrecorribilidade para os Tribunais Estaduais das Decisões do Tribunal Arbitral do Desporto

04/06/2013

No passado dia 9 de Maio, foi publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 89, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, proferido no âmbito do Processo n.º 279/2013, nos termos do qual foi considerada inconstitucional a norma constante da segunda parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas vertidas nos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, por violação do direito de acesso aos tribunais consagrado no n.º 1 do artigo 20.º e por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no n.º 4 do artigo 268.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

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