Nota Informativa

Alteração às vendas com redução de preço – saldos, promoções e liquidações

31/10/2019

Alteração às Vendas com Redução de Preço - Saldos, Promoções e Liquidações

Promoções e saldos em simultâneo, 124 dias de saldos por ano, o critério do preço mais baixo anteriormente praticado e a comunicação do período de saldos ou de liquidação à ASAE através do portal e.Portugal, eis as novidades introduzidas ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.

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