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Saiba mais sobre o novo regime aplicável a todos os tipos de assinaturas eletrónicas em Angola.
Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de outubro, que estabelece o regime jurídico da assinatura eletrónica, reconhece a sua eficácia e validade jurídicas e define as regras e os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis ao exercício da atividade de certificação digital em Angola.
O diploma é aplicável a todos os tipos de assinaturas eletrónicas, bem como à Autoridade Credenciadora e às Entidades Certificadoras estabelecidas em Angola. Adicionalmente, revoga expressamente a Secção I do Capítulo IV e o artigo 88.º do Regulamento das Tecnologias de Informação e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de julho.
Entre as principais alterações introduzidas, destacam-se:
O diploma estabelece três modalidades de assinatura eletrónica, com diferentes níveis de segurança e força probatória:
Em termos gerais, reconhece-se que uma mensagem eletrónica que incorpore uma assinatura suficientemente fiável pode satisfazer a exigência legal de assinatura, devendo a modalidade escolhida atender à natureza do ato, ao nível de segurança exigido e aos efeitos probatórios pretendidos.
O exercício da atividade de certificação digital passa a estar sujeito a credenciamento obrigatório, reservado a pessoas coletivas com sede em Angola, que demonstrem capacidade técnica, organizativa e financeira, idoneidade dos seus responsáveis e um capital social mínimo de Kz 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de Kwanzas).
Entre as principais obrigações das Entidades Certificadoras destacam-se:
O credenciamento tem validade de 10 anos, renovável, enquanto os certificados digitais são emitidos com validade de 10 anos. Os titulares ficam igualmente obrigados a proteger os respetivos dados de criação de assinatura e a solicitar a suspensão ou revogação dos certificados, quando aplicável, no prazo de 24 horas a contar da verificação dos motivos que a justifiquem.
O incumprimento das obrigações previstas no diploma pode constituir contra-ordenação leve ou grave, punível com coimas que variam consoante a natureza da infração e a qualidade do infrator, podendo atingir 10.000 salários mínimos nacionais para pessoas coletivas.
Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, incluindo a revogação do credenciamento, a suspensão da atividade até 12 meses, a interdição do exercício de funções de administração e a publicação da decisão sancionatória. Os administradores, gerentes, diretores e técnicos podem responder solidariamente por infracções praticadas com dolo ou negligência grave.
O diploma entrou em vigor na data da sua publicação, em 29 de outubro de 2026. As entidades que já exerçam atividades de certificação digital dispõem de um prazo de 180 dias para requerer o respetivo credenciamento.
Neste contexto, recomenda-se que as entidades que pretendam exercer atividades de certificação digital avaliem os novos requisitos e promovam atempadamente o processo de credenciamento. Por sua vez, as empresas utilizadoras deverão rever os seus contratos, convenções de prova e procedimentos de assinatura eletrónica e onboarding remoto, adequando-os aos novos requisitos e privilegiando a assinatura eletrónica qualificada nos atos que exijam maior segurança jurídica e probatória.