Nota Informativa

Angola | Nova Lei dos Contratos Públicos

13/01/2021
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Foi recentemente aprovada uma nova Lei dos Contratos Públicos em Angola (“LCP”), a Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, que revoga a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, a qual entrará em vigor no próximo dia 22 de Janeiro de 2021, aplicando-se a todos os procedimentos de contratação pública iniciados após essa data e à execução dos contratos subsequentes.

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