Nota Informativa

Clarificado que o Regime das Parcerias Público-Privadas não se aplica às autarquias locais

11/12/2019
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Foi publicado, no passado dia 4 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 170/2019, que vem alterar o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, usualmente conhecido como o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (RJPPP).

Se as alterações ao Código dos Contratos Públicos são mínimas, já as alterações ao RJPPP são profundas, sentindo-se uma clara predisposição do legislador no sentido de flexibilizar o lançamento de novas PPP, o que poderá ser o prenúncio de uma nova vaga de investimento.

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