Nota Informativa

Cookies – Decisão do TJUE fornece orientações úteis

03/10/2019
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Os cookies são um tema que dão muitas dores de cabeça às empresas, porque não há orientações claras sobre os requisitos aplicáveis ao consentimento que precisa de ser prestado pelos utilizadores. 

Em Portugal, a CNPD nunca emitiu orientações sobre o tema. Noutros países da União Europeia há diversas orientações em vigor, frequentemente contraditórias entre si. Por esta razão, há algum tempo se espera orientações jurisprudenciais sobre este assunto.

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