Nota Informativa

Cookies – Decisão do TJUE fornece orientações úteis

03/10/2019
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Os cookies são um tema que dá muitas dores de cabeça às empresas, uma vez que não há orientações claras sobre os requisitos aplicáveis ao consentimento que precisa de ser prestado pelos utilizadores.

Em Portugal, a CNPD nunca emitiu orientações sobre o tema. Noutros países da União Europeia há diversas diretrizes em vigor, frequentemente contraditórias entre si. Por esta razão, há algum tempo se espera concretizações jurisprudenciais sobre este assunto. 

No acórdão C 673/17 Planet49, divulgado no dia 1 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou que o consentimento que o utilizador de um sítio na Internet deve dar para a colocação de cookies no seu equipamento não pode ser validamente dado através de uma opção pré-validada que esse utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento.

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