Nota Informativa

Coronavírus: Moratória nos financiamentos

28/03/2020

No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (o “Decreto-Lei”), que estabelece um conjunto de medidas de natureza económica com vista à proteção da liquidez e tesouraria das mesmas.

Esta nota faz uma análise do regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos e discute e define os seguintes tópicos:

  • Entidades Beneficiárias
  • Instituições
  • Créditos abrangidos
  • Moratória
  • Procedimento para acesso à moratória
  • Supervisão e dever de reporte
  • Garantias pessoais do Estado e garantias mútuas

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