Coronavírus: Moratória nos financiamentos

No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (o “Decreto-Lei”), que estabelece um conjunto de medidas de natureza económica com vista à proteção da liquidez e tesouraria das mesmas.

Esta nota faz uma análise do regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos e discute e define os seguintes tópicos:

• Entidades Beneficiárias
• Instituições
• Créditos abrangidos
• Moratória
• Procedimento para acesso à moratória
• Supervisão e dever de reporte
• Garantias pessoais do Estado e garantias mútuas