Nota Informativa

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

17/08/2018

O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço estabelece a Estrutura de segurança do ciberespaço, e vem exigir o cumprimento de requisitos de segurança e obrigações de notificação de incidentes e aplica-se a entidades públicas e privadas.

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