Novidade Legislativa

Angola | Alterações à Lei do Investimento Privado

03/05/2021
Partilhar

A Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho) foi alterada através da Lei n.º 10/21, de 22 de Abril. A nova lei marca o regresso do regime contratual no quadro do investimento privado.

Nessa medida, os regimes de investimento privado atuais são os seguintes:

i) Regime de declaração prévia
ii) Regime especial
iii) Regime contratual

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.