IVA a 6%, rendas moderadas e arrendamento temporário: as novas regras da habitação

Os advogados da PLMJ assinam artigo para a edição de junho da Confidencial Imobiliário.

Rita Medalho e Henrique Colaço Canário assinam um artigo sobre as medidas fiscais criadas para estimular a oferta de habitação em Portugal, com impacto direto na construção, reabilitação, venda e arrendamento.

Entre as medidas analisadas, destacam-se a aplicação da taxa reduzida de IVA (de 23% para 6%) em determinadas empreitadas de construção e reabilitação, bem como a redução da tributação dos rendimentos prediais associados a contratos de arrendamento com rendas moderadas.

De acordo com os advogados, a descida do IVA tende a ser a medida com impacto mais imediato, podendo alterar a viabilidade de projetos residenciais. Alertam no entanto para o benefício que não se esgota na fatura da obra: depende também do destino do imóvel e de como o modelo de exploração é executado.

Quanto ao novo enquadramento fiscal, os advogados consideram que abre oportunidades relevantes, mas o seu sucesso dependerá da correta aplicação das regras e requisitos associados.

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