Gama de numeração para os serviços máquina a máquina

1. Introdução

Face à crescente importância dos serviços de transmissão utilizados na prestação de serviços M2M, em maio de 2019 a ANACOM lançou uma consulta pública¹ para recolha de contributos sobre a eventual criação de uma gama específica no plano nacional de numeração (PNN) para acomodar tais serviços. Segundo a ANACOM, a abertura desta gama visaria dar resposta ao aumento significativo à procura de números para serviços máquina a máquina (M2M).

Aliás, sublinhe-se que, apesar apenas em agosto de 2022, ter sido transposto para o ordenamento jurídico nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (“CECE”) aprovado em 2018, a consulta pública promovida pela ANACOM em 2019 já estava alinhada com o CECE, pois este refere que se deve acautelar a possibilidade de atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração considerando o significativo aumento de vários serviços da Internet das Coisas².

Na sequência da primeira auscultação, a ANACOM pretende agora obter contributos adicionais nesta matéria. Para tal, lançou uma nova consulta pública, e elaborou um conjunto de questões para as quais considera essencial a pronúncia dos interessados, que pode ser submetida até ao próximo dia 8 de novembro de 2022.

Constitui objetivo da ANACOM recolher contributos para a correta preparação do Projeto de Regulamento quanto à utilização de números para a oferta de serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços M2M.³

2. Da necessidade de criação de uma gama específica no PNN para os serviços M2M

As comunicações M2M são processadas automaticamente entre máquinas sobre as redes de comunicações eletrónicas, com pouca ou nenhuma intervenção humana, sendo enquadráveis nos serviços de comunicações eletrónicas⁴. 

Dada a elevada quantidade de dispositivos conectados e o uso crescente de comunicações M2M, que incluem a prestação de serviços de IoT e o serviço eCall⁵, importa assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos de numeração por empresas que não sejam fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os objetivos de regulação e os princípios da eficácia, igualdade e não discriminação que devem reger a atuação da ANACOM na gestão eficiente dos recursos de numeração.

Atualmente, os serviços M2M são prestados com recurso à gama de numeração 9 (destinada à prestação de serviços móveis). No entanto, o entendimento da ANACOM é o de que pode justificar-se a criação de uma gama específica, dado que a utilização das atuais gamas destinadas aos serviços móveis (i.e., as gamas “91”, “92”, “93” e “96”) seria insustentável a longo prazo. Tal situação culminaria na exaustão do PNN, principalmente sendo os recursos da gama de numeração 9 atribuídos a empresas não fornecedoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas para a prestação de serviços M2M, dada a multiplicidade de entidades que disponibiliza estes serviços e os pontos terminais/equipamentos aos quais a numeração seria atribuída⁶.  Por outro lado, a criação de uma gama específica poderá ainda justificar-se, considerando o caráter extraterritorial que estes serviços podem ter, pelo que importa assegurar que a gama utilizada não viola a norma da Lei das Comu- nicações Eletrónicas que determina a proibição de determinadas números do PNN fora do território nacional, com exceção dos números não geográficos que a ANACOM disponibilize para o efeito e sem prejuízo dos serviços móveis em roaming.

Nos termos do documento de consulta pública, a ANACOM pretende recolher contributos relativamente aos seguintes pontos:

• Qual a gama mais adequada entre o nível ‘4’ e ‘9’ para abertura no PNN para efeitos dos serviços M2M⁷, tendo em conta que a mesma pode ser utilizada extraterritorialmente;
• Dimensão mínima dos blocos de numeração e comprimento dos números; • Possibilidade de atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração da nova gama a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, bem como obrigações relativas a assegurar a portabilidade dos números;
• Inclusão da nova gama na lista de gamas elegíveis para subatribuição ⁸;
• Tempo necessário de implementação da nova gama e estimativa da quantidade de números necessária nos próximos três anos.

3. Nota final

A definição de uma gama de numeração específica, e das respectivas condições, implicará numa mudança significativa no modo atual de prestação de serviços M2M, designadamente potenciando um aumento exponencial das comunicações M2M e a quantidade de dispositivos conectados.

Esta consulta constitui assim uma segunda oportunidade para as empresas que pretendem prestar ou utilizar este tipo de serviços manifestarem a sua visão quanto à utilização de números para a oferta de serviços M2M, podendo, deste forma, contribuir para o desenho de um regulamento que tome em consideração as condições que o mercado deve reunir para a oferta desses serviços.

É, pois, desejável um elevado nível de participação e que os contributos submetidos auxiliem o regulador a desenhar um quadro normativo incentivador do investimento em aplicações e serviços M2M e IoT.

Embora o 5G já esteja a ser comercializado, o nível de penetração desta tecnologia em Portugal é reduzido, representando apenas 1,67% do tráfego nas redes móveis. Ora, o 5G, porque permite a comunicação ininterrupta e ubíqua entre humanos e máquinas, é a tecnologia por excelência para a massificação de aplicações IoT, susceptíveis de utilização em diversos sectores da economia. Assim, espera-se que um quadro regulamentar que incentive o crescimento dos serviços e aplicações M2M e IoT gere economias de escala para os operadores que realizaram investimentos em 5G, e permita maior dinamismo e competitividade na oferta de produtos e serviços inovadores no mercado.