Nota Informativa

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 86/2015

11/03/2016

O Ministério Público (MP) instaurou no Tribunal de Trabalho do Porto ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra uma empresa pedindo que fosse reconhecido que o contrato celebrado entre esta e um seu alegado trabalhador consistia num verdadeiro contrato de trabalho.

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