Acordo FMI / BCE / Comissão Europeia / Portugal

O Governo Português propõe-se assumir no denominado “Memorando de Entendimento” (FMI / BCE / Comissão Europeia / Portugal) importantes compromissos em matéria de relações de trabalho. As principais medidas a implementar (sem prejuízo de consulta aos parceiros sociais, nos termos constitucional e legalmente previstos) são as seguintes: