No passado dia 3 de março foi publicada a Lei n.º 9/2023 (“Lei 9/2023”), que introduz as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (“Lei de Combate à Droga”):
Assim, são aditadas à Tabela IV anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:
À Tabela II-A anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:
À Tabela IV anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:
À tabela V anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:
As substâncias e preparações que integram o conceito de estupefaciente e/ou substância psicotrópica encontram-se divididas na Lei de Combate à Droga em seis tabelas distintas, que, de acordo com a sua natureza e perigosidade, possuem tratamento jurídico diferenciado, motivo pelo qual também as 15 novas substâncias acima mencionadas passaram a integrar a definição de droga em diferentes tabelas.
A segunda novidade legislativa da Lei n.º 9/223 é que, à semelhança da possibilidade de transporte das substâncias constantes das tabelas I-A, II-B, II-C, III e IV, também as substâncias à base da planta da canábis, incluídas na tabela I-C, passarão a poder ser transportadas pelas pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas, desde que não exceda a quantidade necessária para 30 (trinta) dias de tratamento, se destine para uso próprio e que seja apresentado um documento médico justificativo da necessidade do seu uso.
O presente diploma entrou em vigor no dia 4 de março de 2023.