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Nota Informativa
Alterações à Lei da Rádio, à Lei da Televisão e Aprovação dos respectivos Novos Estatutos
16/07/2014No passado dia 9 de Julho foram publicadas as Leis n.º 38/2014, 39/2014 e 40/2014. A Lei n.º 38/2014 procede à primeira alteração à Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro), ampliando o prazo de concessão do serviço público de rádio, atribuído à Rádio e Televisão de Portugal, S.A., de 15 para 16 anos.
