Nota Informativa

Código de Processo Civil incorpora melhoramentos tecnológicos

06/08/2019
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho (“DL n.º 97/2019”) que procede à alteração do Código de Processo Civil (“CPC”), modificando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, com vista ao seu desenvolvimento e aperfeiçoamento.

 

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