Nota Informativa
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
23/03/2020Através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março procedeu-se à criação de um regime excecional de contratação pública, de autorização de despesa e de autorização administrativa, de forma a assegurar a disponibilidade imediata dos bens e serviços necessários a dar resposta, com caráter de urgência, ao quadro de alerta atualmente existente.
Esta nota é uma primeira leitura sobre a compatibilização entre a Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública.
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Voltar a crescer mais fortesA PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.
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