As medidas extraordinárias aprovadas para mitigar a propagação da doença Covid 19 obrigam à previsão legal da responsabilidade criminal decorrente da violação das restrições impostas ao direito de circulação com o crime de desobediência, bem como a possibilidade de cominação com este crime o desrespeito e a resistência às ordens legítimas das autoridades e forças de segurança, cujas penas são sempre agravadas em um terço.
Neste contexto, além do crime de desobediência, da violação das medidas restritivas impostas pode também resultar a responsabilização pelo crime de propagação de doença, punível com pena de prisão até 8 anos.
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Coronavírus
Voltar a crescer mais fortesA PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.
Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.
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23/03/2020
COVID-19 | Roadmap para as empresas
13/03/2020
COVID-19 | Roadmap para as empresas
05/03/2020
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01/04/2021
Coronavírus: Alterações às medidas de apoio em matéria laboral
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03/02/2021
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04/11/2020
Coronavírus: Obrigatoriedade de teletrabalho
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02/07/2020
Coronavírus: Fim do Lay‑off simplificado e aplicação do Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Nota Informativa
02/04/2020
COVID-19 | As novas regras do lay-off simplificado
31/03/2020
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16/03/2020
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Coronavírus: Os impactos laborais
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06/03/2020
Coronavírus: Impacto do Coronavírus na atividade das sociedades
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05/03/2020
Coronavírus: Medidas de proteção social aprovadas na sequência do risco de contágio do COVID-19
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08/02/2021
Coronavírus: Seguro de interrupção de negócios e a COVID-19
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11/01/2021
Coronavírus: Revisão à moratória nos financiamentos
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12/10/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
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21/04/2020
Coronavírus: CMVM - Prazo dos reportes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo
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Coronavírus: O impacto no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
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20/03/2020
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19/03/2020
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17/03/2020
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COVID-19 | Gestão do risco de incumprimento contratual e as cláusulas de “força maior”
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Coronavírus: Impacto no universo artístico e cultural
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24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos arrendamentos e contratos de utilização de lojas
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24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
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13/03/2020
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22/05/2020
Coronavírus: Implicações em matéria de auxílios estatais e concorrência
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Coronavírus: Alteração ao novo quadro temporário em matéria de Auxílios de Estado
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23/03/2020
Coronavírus: O novo quadro temporário em matéria de Auxílios de Estado
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03/12/2020
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29/07/2020
Digesto coronavírus n.º 2: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
Nota Informativa
22/07/2020
Digesto coronavírus: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual
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13/04/2020
Coronavírus: Privacidade e segurança no teletrabalho, e-learning e lazer
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13/04/2020
Coronavírus: A expansão dos serviços de telemedicina e e-health
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13/04/2020
Coronavírus: Impacto na Propriedade Intelectual
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Coronavírus: Cibercrime em tempo de pandemia
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05/02/2021
Coronavírus: Restrições à exportação de vacinas contra a COVID‑19
Nota Informativa
26/10/2020
Coronavírus: Regime excecional para produtos destinados a prevenir o contágio
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22/09/2020
Coronavírus: Regime jurídico dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas
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13/05/2020
Coronavírus: Reequilíbrio financeiro de contratos: Regime excepcional e temporário
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07/05/2020
Coronavírus: Suspensão dos prazos para os planos municipais
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04/05/2020
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16/04/2020
Coronavírus: Medidas para fabricantes e distribuidores por grosso de medicamentos
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13/04/2020
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08/04/2020
Coronavírus: Impactos procedimentais e jurisdicionais na contratação pública
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02/04/2020
Coronavírus: O que muda nos ensaios clínicos
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02/04/2020
Coronavírus: Fundamentação da decisão de escolha do ajuste direto
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31/03/2020
Coronavírus: Efeito suspensivo automático da adjudicação
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26/03/2020
COVID-19 | Estado de emergência
25/03/2020
Coronavírus: Impacto na atividade das farmácias
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Coronavírus: Serviços Públicos essenciais
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Implicações na gestão do medicamento e dos dispositivos médicos
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23/03/2020
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
Nota Informativa
20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Consequências da declaração de situação de alerta na contratação pública
Nota Informativa
13/04/2021
Coronavírus: Medidas de desconfinamento com impacto em matéria de contencioso
Nota Informativa
05/02/2021
Coronavírus: Medidas excecionais e temporárias com impacto em matéria de contencioso
Nota Informativa
19/10/2020
Coronavírus: Contratos internacionais | Impossibilidade, alteração das circunstâncias, disposições contratuais e arbitragem de investimento
Novidade Legislativa
02/06/2020
Coronavírus: Impacto das medidas excecionais e temporárias no Processo Executivo
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: Alteração às medidas excecionais e temporárias com impacto no processo civil
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: O impacto nas arbitragens internacionais
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Reestruturação e insolvência
Nota Informativa
27/03/2020
Coronavírus: Resolução de conflitos em tempo útil
Nota Informativa
07/01/2021
Coronavírus: Novas medidas de apoio aos arrendatários
Nota Informativa
21/08/2020
Coronavírus: Pagamento de rendas e outras remunerações – Moratória e novas regras
Nota Informativa
29/04/2020
Coronavírus: Medidas relativas ao setor do turismo
Nota Informativa
22/04/2020
COVID-19 | Como gerir a compra e venda de imóveis e o que muda nas empreitadas?
21/04/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Moratórias de rendas e suspensão de contratos
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos arrendamentos e contratos de utilização de lojas
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
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24/03/2020
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24/03/2020
Coronavírus: Comprar e vender imóveis em tempos de distanciamento social
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03/06/2020
Coronavírus: Tramitação dos prazos criminais e contraordenais II
Nota Informativa
11/05/2020
Coronavírus: Reabertura de estabelecimentos e normas de distanciamento social
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: CMVM - Prazo dos reportes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Impacto nas prisões
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17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
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15/04/2020
Coronavírus: O impacto no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
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15/04/2020
Coronavírus: Contraordenações no âmbito da legislação excecional
Nota Informativa
14/04/2020
Coronavírus: Infrações Antieconómicas
Novidade Legislativa
06/04/2020
Coronavírus: Cibercrime em tempo de pandemia
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Encerramento de estabelecimentos e suspensão das atividades
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03/04/2020
Coronavírus: Impacto no universo artístico e cultural
Nota Informativa
03/04/2020
Coronavírus: Desobediência e propagação de doença
Nota Informativa
09/07/2020
Coronavírus: Programa Bairros Saudáveis
Nota Informativa
19/05/2020
Coronavírus: Medidas fiscais na economia social
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Apoios extraordinários ao setor solidário e social
Nota Informativa
15/04/2020
Coronavírus: Medidas excecionais aplicáveis a entidades da economia social
Nota Informativa
27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
09/09/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
11/08/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas excepcionais
Nota Informativa
21/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal
Novidade Legislativa
01/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas de prevenção relativas ao sector dos transportes durante a calamidade pública
Novidade Legislativa
12/05/2020
Coronavírus Angola: Terceira renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
Novidade Legislativa
07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
Novidade Legislativa
01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
Novidade Legislativa
31/03/2020
Coronavírus Angola: Importação de bens essenciais
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Coronavírus Angola: Plano de contingência
Novidade Legislativa
25/03/2020
Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
Novidade Legislativa