O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2º Suplemento, Série I de 19/06/2020 veio alterar o Decreto Lei 10-G/2020, de 26 de março e concretizar algumas medidas já avançadas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
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