Foi publicada no passado dia 26 de Fevereiro a Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro que estabelece o estatuto do administrador judicial e, consequentemente, revoga a Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, alterada pela lei n.º 34/2009, de 14 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, que estabelecia o estatuto do administrador de insolvência.