Nota Informativa

Portugal adere à Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

07/08/2020
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Foi publicado em 7 de agosto de 2020 o Decreto 5/2020, aprovando, para adesão, a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (a “Convenção”), fazendo assim de Portugal o seu Estado Signatário mais recente.

A Convenção regula os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, adotando conceitos, métodos, estrutura e vocabulário inspirados tanto no sistema common law, como no sistema civil law.

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