Nota Informativa

Proibição de execução fiscal da habitação própria e permanente

23/05/2016

Tendo em vista a proteção da casa de morada de família dos contribuintes, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2016 que veio estabelecer o regime de impenhorabilidade dos imóveis destinados à habitação própria e permanente por dívidas fiscais, aplicável a todos os processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Áreas de Prática:
Fiscal

Downloads

Download PDF

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.