Nota Informativa

Saiba tudo sobre as Alterações na Tramitação Eletrónica nos Processos Judiciais

26/05/2017
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No dia 25.05.2017, foi publicada a Portaria n.º 170/2017, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, a qual regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Especializações:
Contencioso e Arbitragem
Criminal, Contraordenacional e Compliance

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