PLMJ em caso de grande importância no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Com a lotação da sala esgotada, as advogadas da PLMJ participaram num caso de grande importância no Tribunal de Justiça da UE.

As advogadas da PLMJ Alexandra Dias Henriques e Margarida Rodrigues Caldeira pleitearam esta semana perante a Grande Secção do TJUE, uma composição alargada de 15 juízes reservada a casos de especial complexidade ou com potencial impacto transversal na União Europeia.

O processo, um reenvio prejudicial submetido pelo Tribunal da Concorrência português, discute a legalidade das buscas da Autoridade da Concorrência dos últimos 10 anos, nomeadamente à luz dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagram a proteção da vida privada, da correspondência e dos dados pessoais. Em causa está, em particular, o acesso e a apreensão de mensagens de correio eletrónico sem autorização judicial prévia, a exclusão da prova obtida desta forma e a efetividade da aplicação do Direito da Concorrência da União.

Na audiência participaram representantes de duas empresas portuguesas (uma delas representada pelas advogadas da PLMJ), da República Portuguesa, da Autoridade da Concorrência, da Comissão Europeia, do Órgão de Fiscalização da EFTA e de outros três Estados-Membros interessados.

A importância do caso fez esgotar a lotação da sala e justificou a escolha do TJUE para transmissão em streaming.

Trata-se do caso C-258/23 e o. e a audiência pode ser revista aqui.