Tiago Duarte esclarece dúvidas quanto aos poderes de um governo de gestão de introduzir portagens nas SCUT

A propósito das dúvidas jurídicas que envolvem a introdução de portagens nas SCUT, o Sócio PLMJ Tiago Duarte considera que o governo de gestão tem poder para aprovar decretos-lei, desde que considere que são "decisões inadiáveis", uma opinião expressa pelo especialista em direito Constitucional ao jornal i.

 

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