China - A violação de normas administrativas imperativas na República Popular da China não determina a nulidade do contrato

A Empresa A celebrou um contrato com a Empresa B de acordo com o qual esta última estaria obrigada a fornecer equipamento electrónico e serviços de pós-venda à primeira. O contrato previa ainda que o equipamento pertencente à Empresa B apenas passaria a ser propriedade da Empresa A depois do término do contrato, e que as partes não poderiam resolver o contrato sem justa causa, salvo caso de força maior.