O presente comentário dirige-se ao Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Em particular, este diploma visa eliminar o direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de execução duradoura, incluindo as parcerias público-privadas, por prejuízos sofridos durante o Estado de Emergência, versando ainda, em termos igualmente restritivos, sobre o instituto da indemnização pelo sacrifício.
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Voltar a crescer mais fortesA PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.
Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.
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06/03/2020
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05/03/2020
Coronavírus: Medidas de proteção social aprovadas na sequência do risco de contágio do COVID-19
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08/02/2021
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11/01/2021
Coronavírus: Revisão à moratória nos financiamentos
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25/03/2020
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20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
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18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
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18/03/2020
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13/04/2021
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05/02/2021
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19/10/2020
Coronavírus: Contratos internacionais | Impossibilidade, alteração das circunstâncias, disposições contratuais e arbitragem de investimento
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02/06/2020
Coronavírus: Impacto das medidas excecionais e temporárias no Processo Executivo
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21/04/2020
Coronavírus: Alteração às medidas excecionais e temporárias com impacto no processo civil
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17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
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13/04/2020
Coronavírus: Reestruturação e insolvência
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27/03/2020
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07/01/2021
Coronavírus: Novas medidas de apoio aos arrendatários
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21/08/2020
Coronavírus: Pagamento de rendas e outras remunerações – Moratória e novas regras
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29/04/2020
Coronavírus: Medidas relativas ao setor do turismo
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22/04/2020
COVID-19 | Como gerir a compra e venda de imóveis e o que muda nas empreitadas?
21/04/2020
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27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
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09/09/2020
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11/08/2020
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28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
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24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
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14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
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14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
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07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
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Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
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Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
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01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
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Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
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