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Podcast #71 | O que muda com o novo Simplex do Licenciamento Urbanístico

22/01/2024

Ouça aqui um overview rápido sobre as mudanças que traz o novo Simplex do Licenciamento Urbanístico e as perguntas que ainda estão por responder, com impacto quer para os promotores privados, quer para as entidades públicas. A análise é de Andreia Candeias Mousinho, sócia da área de Urbanismo da PLMJ.  Consultem também o guia preparado pela equipa da PLMJ, com destaque para as principais alterações aos diversos diplomas legais, tais como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

 

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