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Almedina publica tese de mestrado de Bárbara Piairo de Sousa sobre Responsabilidade Civil da Administração Tributária

17/08/2021
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A editora Almedina publica tese de mestrado de Bárbara Piairo de Sousa, estagiária da equipa de Fiscal da PLMJ, sobre a "A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os atos lesivos em matéria tributária”. 

A obra integra a Coleção Jurídica da PLMJ e já está disponivel em pré-venda (mais informação no site da Almedina - LINK). 

Acerca deste tema, a especialista da PLMJ sublinha que “as especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária".

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