Artigo de opinião sobre Cumprimento Normativo e os Desafios Empresariais

Paulo Farinha Alves, sócio de Resolução de Litígios preparou um artigo de opinião sobre os Programas de Cumprimento Normativo e os Desafios Empresariais, no qual analisa três diplomas aprovados no final de 2021, que "pretendem comprometer o sector privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção".

O especialista da PLMJ destaca que em grande parte das alterações introduzidas incentiva-se a adoção e implementação de programas de cumprimento normativo no sector empresarial. No entanto, e apresar de sublinhar que estes programas visam criar mecanismos internos que evitem a responsabilização contraordenacional e penal e promovem uma estrutura empresarial comprometida com a ética e os padrões da correta atuação empresarial, falta agora “apenas” desenhá-los e proceder à sua implementação e monitorização. A cultura do Responsible Business é, por isso, uma realidade legislativa insofismável e traz enormes desafios. Desde logo de implementação.

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